Ato Técnico Conjunto RFB/SUANA/CGIBS/DE Nº 12 DE 10/11/2026
Dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços da documentação técnica da Declaração de Importação de Remessa.Imposto seletivo
