DECRETO Nº 5.595, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005. - Dispõe sobre a execução do Vigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 21 de julho de 2005.
DECRETO Nº 5.595, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005. - Dispõe sobre a execução do Vigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República…
