DECRETO Nº 5.053, DE 22 DE ABRIL DE 2004. - Aprova o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem, e dá outras providências.
DECRETO Nº 5.053, DE 22 DE ABRIL DE 2004. - Aprova o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem, e dá outras providências.
