DECRETO Nº 1.989, DE 28 DE AGOSTO DE 1996. - Altera a alíquota do imposto de importação, impõe quotas e prazos para produtos que especifica.
DECRETO Nº 1.989, DE 28 DE AGOSTO DE 1996. - Altera a alíquota do imposto de importação, impõe quotas e prazos para produtos que especifica.
