DECRETO Nº 5.540, DE 19 DE SETEMBRO DE 2005. - Dispõe sobre a execução do Vigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 21 de março de 2005.
DECRETO Nº 5.540, DE 19 DE SETEMBRO DE 2005. - Dispõe sobre a execução do Vigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da Repúbli…
