DECRETO Nº 4.395, DE 27 DE SETEMBRO DE 2002. - Altera a competência relativa a matérias objeto de julgamento pelos Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e dá outras providências.
DECRETO Nº 4.395, DE 27 DE SETEMBRO DE 2002. Altera a competência relativa a matérias objeto de julgamento pelos Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e dá outras providências.
