DECRETO Nº 91.366, DE 24 DE JUNHO DE 1985 - Promulga o Convênio Multilateral sobre Cooperação e Assistência Mútua entre as Direções Nacionais de Aduanas da América Latina (Incluídos os Anexos I, V e XIII).
DECRETO Nº 91.366, DE 24 DE JUNHO DE 1985 - Promulga o Convênio Multilateral sobre Cooperação e Assistência Mútua entre as Direções Nacionais de Aduanas da América Latina (Incluídos os Anexos I, V e XIII).
