RESOLUÇÃO GECEX Nº 289, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 - Dispõe sobre a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro da Decisão Conselho Mercado Comum do Mercosul nº 08/21.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 289, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 - Dispõe sobre a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro da Decisão Conselho Mercado Comum do Mercosul nº 08/21.
