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Atos e Circulares

Consulte atos declaratórios, portarias, resoluções e normas de comércio exterior, com pesquisa por assunto, número, órgão ou categoria.

7.325 resultado(s)
19/11/2026LEGISLAÇÃO

CIRCULAR Nº 112, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026

Prorroga os prazos da avaliação de interesse público sobre antidumping de fibras de poliéster da China, Índia, Tailândia e Vietnã, com fases probatória até 21/12/2026 e de manifestações fin…

17/11/2026LEGISLAÇÃO

DECRETO Nº 13.171, DE 16 DE novembro DE 2026

Determina a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Transporte Internacional Terrestre entre sete países sul-americanos, atualizando as regras migratórias para tripulantes e res…

17/11/2026LEGISLAÇÃO

DECRETO Nº 13.170, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026

Determina a execução dos ajustes ao Protocolo de Montreal, estabelecendo metas de redução e eliminação da produção e consumo de hidroclorofluorcarbonos (HCFCs), com prazo até 2030 para país…

17/11/2026LEGISLAÇÃO

DECRETO Nº 13.169, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026

Determina a execução do acordo da ALADI para eliminação de barreiras técnicas ao comércio de cosméticos entre Brasil e sete países sul-americanos, com simplificação de exigências sanitárias…

17/11/2026LEGISLAÇÃO

DECRETO Nº 13.167, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026

Institui o Sistema de Satélites de Defesa e Comunicações Estratégicas. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício doCARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no uso da atribuição que lhe confer…

15/11/2026LEGISLAÇÃO

DECRETO Nº 13.159, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

Prorroga os prazos de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep, da Contribuição…

15/11/2026LEGISLAÇÃO

Circular SECEX Nº 107 DE 09/11/2026

Inicia avaliação de interesse público sobre a medida antidumping aplicada às importações de fibras sintéticas de poliéster (NCM 5503.20.90), originárias da China, Índia, Tailândia e Vietnã.

15/11/2026LEGISLAÇÃO

Circular SECEX Nº 108 DE 10/11/2026

Torna pública a determinação preliminar positiva de dumping nas exportações da Malásia e da Tailândia para o Brasil de tubos de aço carbono sem costura para oleodutos ou gasodutos, de até 5…

15/11/2026LEGISLAÇÃO

Resolução GECEX Nº 978 DE 06/11/2026

Altera a Resolução GECEX Nº 272/2021, para incluir o Anexo XI - Lista Temporária de Exceções à Tarifa Externa Comum, para a Adaptação ao Novo Contexto Internacional (Letec+), nos termos do …

15/11/2026LEGISLAÇÃO

Portaria SECEX Nº 551 DE 05/11/2026

Altera o Anexo Único da Portaria SECEX Nº 513/2026, para elevar as cotas máximas iniciais por empresa aplicadas nas cotas tarifárias para importação determinadas pela Resolução GECEX Nº 927…

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