DECRETO Nº 13.104, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 Promulga o Acordo sobre Comércio Eletrônico do Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, em Montevidéu, em 29 de abril de 2021.
DECRETO Nº 13.104, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 Promulga o Acordo sobre Comércio Eletrônico do Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, em Montevidéu, em 29 de abril de 2021.
