Art RA 721 - Multas na Exportação - A imposição das penalidades de que trata o art. 718 não excluirá, quando verificada a ocorrência de ilícito penal
Art RA 721 - Multas na Exportação - A imposição das penalidades de que trata o art. 718 não excluirá, quando verificada a ocorrência de ilícito penal
