Atos e Circulares
Consulte atos declaratórios, portarias, resoluções e normas de comércio exterior, com pesquisa por assunto, número, órgão ou categoria.
Art. RA 699 - Na Conversão da Pena de Perdimento - Nos casos de dano ao Erário, se ficar provada a responsabilidade do operador de transporte multimodal, sem prejuízo da responsabilidade que possa ser imputável ao transportador, as penas de perdimento referidas neste Decreto serão convertidas em multas, aplicáveis ao operador de transporte multimodal, de valor equivalente ao do bem passível de aplicação da pena de perdimento
Art. RA 699 - Na Conversão da Pena de Perdimento - Nos casos de dano ao Erário, se ficar provada a responsabilidade do operador de transporte multimodal, sem prejuízo da responsabilidade qu…
Art RA 698 - Conversão de Pena de Perdimento - O importador, depois de aplicado o perdimento, depois de aplicado o perdimento
Art RA 698 - Conversão de Pena de Perdimento - O importador, depois de aplicado o perdimento, depois de aplicado o perdimento
Art. RA 691 - Multa na exportação - Pena de perdimento da Mercadoria
Art. RA 691 - Multa na exportação - Pena de perdimento da Mercadoria
Art. RA 689 - Na Conversão da Pena de Perdimento - Perdimento da Mercadoria
Art. RA 689 - Na Conversão da Pena de Perdimento - Perdimento da Mercadoria
Nº 16, DE 11 DE JULHO DE 2023 - Vitória - Inclusão no Registro de Ajudante de Despachantes Aduaneiros.
Nº 16, DE 11 DE JULHO DE 2023 - Vitória - Inclusão no Registro de Ajudante de Despachantes Aduaneiros.
Nº 2, DE 7 DE JULHO DE 2023 - Jaguarão - Inscreve no Registro de Ajudante de Despachantes Aduaneiros as pessoas que especifica.
Nº 2, DE 7 DE JULHO DE 2023 - Jaguarão - Inscreve no Registro de Ajudante de Despachantes Aduaneiros as pessoas que especifica.
Ar. RA 678 - Multa - Em Faixa Variável de Quantidade
Ar. RA 678 - Multa - Em Faixa Variável de Quantidade
CIRCULAR SECEX Nº 27, DE 29 DE ABRIL DE 2019 - Decide tornar público o novo prazo de encerramento da fase de manifestação sobre os dados e as informações constantes dos autos restritos do processo no âmbito da revisão de final de período da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de laminados planos de aço ao silício, denominados magnéticos, de grãos não orientados (aço GNO),
CIRCULAR SECEX Nº 27, DE 29 DE ABRIL DE 2019 - Decide tornar público o novo prazo de encerramento da fase de manifestação sobre os dados e as informações constantes dos autos restritos do p…
CIRCULAR SECEX Nº 26, DE 26 DE ABRIL DE 2019 - Considerando o estabelecido no item 2.5 do Compromisso de Preços assumido pela empresa chilena Cartulinas CMPC S.A., no processo MDIC/SECEX 52272.001247/2012-99, nas exportações para o Brasil de cartões semirrígidos para embalagens, revestidos, tipos duplex e triplex, de gramatura igual ou superior a 200g/m2
CIRCULAR SECEX Nº 26, DE 26 DE ABRIL DE 2019 - Considerando o estabelecido no item 2.5 do Compromisso de Preços assumido pela empresa chilena Cartulinas CMPC S.A., no processo MDIC/SECEX 52…
CIRCULAR SECEX Nº 25, DE 17 DE ABRIL DE 2019 - Tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX no52272.001504/2018-88 e a instauração da avaliação de interesse público para aço GNO, por meio da Circular nº 23, de 15 de abril de 2019, publicada em 17 de abril de 2019, e do Parecer SEI 4/2019/CGIP/SDCOM/SECEX/SECINT-ME, de 12 de abril de 2019, decide tornar público o novo prazo de expedição da determinação final no âmbito da investigação da prática de dumping nas exportações para o Brasil de aço GNO
CIRCULAR SECEX Nº 25, DE 17 DE ABRIL DE 2019 - Tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX no52272.001504/2018-88 e a instauração da avaliação de interesse público para aço GNO, por …
