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Consulte atos declaratórios, portarias, resoluções e normas de comércio exterior, com pesquisa por assunto, número, órgão ou categoria.

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25/06/2023LEGISLAÇÃO

CIRCULAR SECEX Nº 12, DE 23 DE MARÇO DE 2012 - decide prorrogar por até três meses, a partir de 4 de abril de 2012, o prazo para conclusão da investigação de práticas elisivas nas importações de calçados originárias da República Popular da China, de que trata a Circular SECEX nº 48, de 30 de setembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 4 de outubro de 2011.

CIRCULAR SECEX Nº 12, DE 23 DE MARÇO DE 2012 - decide prorrogar por até três meses, a partir de 4 de abril de 2012, o prazo para conclusão da investigação de práticas elisivas nas importaç…

25/06/2023LEGISLAÇÃO

CIRCULAR SECEX Nº 10, DE 16 DE MARÇO DE 2012 - Decide prorrogar por até seis meses, a partir de 7 de abril de 2012, o prazo para conclusão da investigação de dumping nas exportações para o Brasil de ácido cítrico e determinados sais de ácido cítrico, comumente classificadas nos itens 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da República Popular da China, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, de que trata a Circular SECEX nº 14, de 6 de abril de 2011, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 7 de abril de 2011.

CIRCULAR SECEX Nº 10, DE 16 DE MARÇO DE 2012 - Decide prorrogar por até seis meses, a partir de 7 de abril de 2012, o prazo para conclusão da investigação de dumping nas exportações para o …

25/06/2023LEGISLAÇÃO

CIRCULAR SECEX Nº 9, DE 14 DE MARÇO DE 2012 - Abrir investigação para averiguar a necessidade de aplicação de medidas de salvaguarda sobre as importações brasileiras vinho, comumente classificadas no item 2204.21.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM.

CIRCULAR SECEX Nº 9, DE 14 DE MARÇO DE 2012 - Abrir investigação para averiguar a necessidade de aplicação de medidas de salvaguarda sobre as importações brasileiras vinho, comumente classi…

25/06/2023LEGISLAÇÃO

CIRCULAR SECEX Nº 8, DE 13 DE MARÇO DE 2011 - Que o Compromisso de Preços homologado pela Resolução CAMEX nº 46, de 10 de outubro de 2007, passa a ter o limite trimestral de exportações para o Brasil de 6.400 t.m. (seis mil e quatrocentas toneladas métricas), a ser respeitado pela Cartulinas CMPC S.A., a que se refere o item 2.2 do Compromisso de Preços

CIRCULAR SECEX Nº 8, DE 13 DE MARÇO DE 2011 - Que o Compromisso de Preços homologado pela Resolução CAMEX nº 46, de 10 de outubro de 2007, passa a ter o limite trimestral de exportações par…

25/06/2023LEGISLAÇÃO

CIRCULAR SECEX Nº 7, DE 8 DE MARÇO DE 2011 - De acordo com o item 8 do Anexo da Resolução CAMEX nº 85, de 2010, alterada pela Resolução CAMEX nº 66, de 2011, o preço de referência do México deverá ser recalculado trimestralmente, tomando-se por base a média das cotações ICIS-LOR (Independent Commodity Information Service - London Oil Reports) do último mês desse trimestre, no caso, o mês de fevereiro de 2012.

CIRCULAR SECEX Nº 7, DE 8 DE MARÇO DE 2011 - De acordo com o item 8 do Anexo da Resolução CAMEX nº 85, de 2010, alterada pela Resolução CAMEX nº 66, de 2011, o preço de referência do México…

25/06/2023LEGISLAÇÃO

CIRCULAR SECEX Nº 6, DE 6 DE MARÇO DE 2012 - Iniciar investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular da China e de Taipé Chinês para o Brasil de tubos com costura, de aços inoxidáveis austeníticos, de seção circular, com diâmetro externo igual ou superior a 6 milímetros (mm) (1/4 polegadas) e inferior a 2.032 mm (80 polegadas), com espessura igual ou superior a 0,40 mm e igual ou inferior a 12,70 mm,

CIRCULAR SECEX Nº 6, DE 6 DE MARÇO DE 2012 - Iniciar investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular da China e de Taipé Chinês para o Brasil de tub…

25/06/2023LEGISLAÇÃO

CIRCULAR SECEX Nº 5, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012 - De acordo com o item D do Anexo I à Resolução CAMEX nº 17, de 2008, os preços do Compromisso serão ajustados semestralmente, nos meses de janeiro e julho de cada ano civil, com base nas variações mensais das cotações de benzeno e propileno constantes do relatório da Chemical Data Petrochemical - Plastics Analysis Reports, observada a fórmula de ajuste constante do Anexo I à Resolução CAMEX nº 17, de 2008.

CIRCULAR SECEX Nº 5, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012 - De acordo com o item D do Anexo I à Resolução CAMEX nº 17, de 2008, os preços do Compromisso serão ajustados semestralmente, nos meses de j…

25/06/2023LEGISLAÇÃO

CIRCULAR SECEX Nº 4, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012 - De acordo com o item 6 do Anexo I da Resolução CAMEX nº 61, de 2011, as parcelas que compõe o preço CFR compromissado (preço da mercadoria no local de embarque no exterior e frete por tonelada) serão reajustadas semestralmente, sendo:

CIRCULAR SECEX Nº 4, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012 - De acordo com o item 6 do Anexo I da Resolução CAMEX nº 61, de 2011, as parcelas que compõe o preço CFR compromissado (preço da mercadoria …

25/06/2023LEGISLAÇÃO

CIRCULAR SECEX Nº 3, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012 - De acordo com o item B do Anexo I da Resolução CAMEX nº 92, de 2011, os preços de exportação FOB/FCA serão corrigidos trimestralmente com base na variação das cotações do produto no mercado dos Estados Unidos da América divulgadas pela ICISLOR (Independent Commodity Information Service - London Oil Reports), conforme fórmula de ajuste constante do item D do Anexo I da Resolução CAMEX nº 92, de 2011.

CIRCULAR SECEX Nº 3, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012 - De acordo com o item B do Anexo I da Resolução CAMEX nº 92, de 2011, os preços de exportação FOB/FCA serão corrigidos trimestralmente com b…

25/06/2023LEGISLAÇÃO

CIRCULAR SECEX Nº 2, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2012 - Iniciar revisão do direito antidumping instituído pela Resolução da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX nº 4, de 9 de fevereiro de 2007, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 15 de fevereiro de 2007, aplicado às importações de leite em pó,

CIRCULAR SECEX Nº 2, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2012 - Iniciar revisão do direito antidumping instituído pela Resolução da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX nº 4, de 9 de fevereiro de 2007, pu…

25/06/2023LEGISLAÇÃO

CIRCULAR SECEX Nº 1, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2012 - De acordo com o art. 2º da Resolução CAMEX nº 17, de 2007, o valor de referência deverá ser recalculado trimestralmente, tomando-se por base a média das cotações ICIS-LOR (Independent Commodity Information Service - London Oil Reports) para o mercado europeu, sempre considerando a média simples das cotações médias de cada semana do último mês desse trimestre, no caso, o mês de janeiro de 2012, acrescida de US$ 12,87 por tonelada, referente às despesas de exportação, e US$ 46,32 por tonelada, relativo aos custos de frete e seguro internacionais.

CIRCULAR SECEX Nº 1, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2012 - De acordo com o art. 2º da Resolução CAMEX nº 17, de 2007, o valor de referência deverá ser recalculado trimestralmente, tomando-se por base…

24/06/2023LEGISLAÇÃO

CIRCULAR SECEX Nº 68, DE 27 DE DEZEMRO DE 2011 - Iniciar investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República da Coreia e do Reino da Tailândia para o Brasil de resina de policarbonato em forma de pó, floco, grânulo ou pellet, com índice de fluidez entre 1,0 a 59,9 g/10 min., exclusive as seguintes resinas de policarbonatos:

CIRCULAR SECEX Nº 68, DE 27 DE DEZEMRO DE 2011 - Iniciar investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República da Coreia e do Reino da Tailândia para o Brasil de …

24/06/2023LEGISLAÇÃO

CIRCULAR SECEX Nº 66, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011 - As escovas de cabelo, classificadas na NCM 9603.29.00, exportadas pela empresa Tong-Fong Brush Factory CO., LTD., cumprem com as condições necessárias para serem consideradas originárias de Taipé Chines, tendo em vista Processo de Verificação e Controle de Origem realizado pelo Departamento de Negociações Internacionais.

CIRCULAR SECEX Nº 66, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011 - As escovas de cabelo, classificadas na NCM 9603.29.00, exportadas pela empresa Tong-Fong Brush Factory CO., LTD., cumprem com as condições …

24/06/2023LEGISLAÇÃO

CIRCULAR SECEX Nº 64, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011 - De acordo com o item 8 do Anexo da Resolução CAMEX nº 85, de 2010, alterada pela Resolução CAMEX nº 66, de 2011, o preço de referência do México deverá ser recalculado trimestralmente, tomando-se por base a média das cotações ICIS-LOR (Independent Commodity Information Service - London Oil Reports) do último mês desse trimestre, no caso, o mês de novembro de 2011.

CIRCULAR SECEX Nº 64, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011 - De acordo com o item 8 do Anexo da Resolução CAMEX nº 85, de 2010, alterada pela Resolução CAMEX nº 66, de 2011, o preço de referência do Mé…

24/06/2023LEGISLAÇÃO

CIRCULAR SECEX Nº 62, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011 - De acordo com o item D do Anexo I à Resolução CAMEX nº 17, de 2008, os preços do Compromisso serão ajustados semestralmente, nos meses de janeiro e julho de cada ano civil, com base nas variações mensais das cotações de benzeno e propileno constantes do relatório da Chemical Data Petrochemical - Plastics Analysis Reports, observada a fórmula de ajuste constante do Anexo I à Resolução CAMEX nº 17, de 2008.

CIRCULAR SECEX Nº 62, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011 - De acordo com o item D do Anexo I à Resolução CAMEX nº 17, de 2008, os preços do Compromisso serão ajustados semestralmente, nos meses de j…

24/06/2023LEGISLAÇÃO

CIRCULAR SECEX Nº 61, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011 - Encerrar, a pedido da peticionária, nos termos do art. 40 do Decreto nº 1.602, de 1995, a investigação iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 27, de 7 de julho de 2010, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 8 de julho de 2010, para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular da China e dos Estados Unidos Mexicanos de vidros planos incolores

CIRCULAR SECEX Nº 61, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011 - Encerrar, a pedido da peticionária, nos termos do art. 40 do Decreto nº 1.602, de 1995, a investigação iniciada por intermédio da Circular …

24/06/2023LEGISLAÇÃO

CIRCULAR SECEX Nº 60, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011 - Encerrar, a pedido da peticionária, nos termos do art. 40 do Decreto nº 1.602, de 1995, a investigação iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 37, de 24 de agosto de 2010, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U., de 26 de agosto de 2010, para averiguar a existência de dumping nas exportações da Federação da Rússia (Rússia), do Reino da Espanha (Espanha), da República da Coréia (Coréia do Sul) e da Romênia para o Brasil de laminados planos de baixo carbono e baixa liga provenientes de lingotamento convencional ou contínuo, podendo ser processados através de laminação convencional ou controlada e tratamento térmico, de espessura igual ou superior a 4,75mm, podendo variar em função da resistência, e largura igual ou superior a 600 mm, independentemente do comprimento

CIRCULAR SECEX Nº 60, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011 - Encerrar, a pedido da peticionária, nos termos do art. 40 do Decreto nº 1.602, de 1995, a investigação iniciada por intermédio da Circular…

24/06/2023LEGISLAÇÃO

CIRCULAR SECEX Nº 59, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011 - Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 15 (quinze) dias para que seja apresentado posicionamento do setor privado brasileiro em relação às negociações do Acordo de Livre Comércio entre o MERCOSUL e o ESTADO DA PALESTINA.

CIRCULAR SECEX Nº 59, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011 - Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 15 (quinze) dias para que seja apresentado posicionamento do…

24/06/2023LEGISLAÇÃO

CIRCULAR SECEX Nº 58, DE 11 DE NOVEMRO DE 2011 - Prorrogar por até seis meses, a partir de 10 de dezembro de 2011, o prazo para conclusão da investigação de dumping nas exportações dos EUA, Finlândia, Suécia, Bélgica, Canadá e Alemanha para o Brasil de papel cuchê leve

CIRCULAR SECEX Nº 58, DE 11 DE NOVEMRO DE 2011 - Prorrogar por até seis meses, a partir de 10 de dezembro de 2011, o prazo para conclusão da investigação de dumping nas exportações dos EUA,…

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