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04/06/2023LEGISLAÇÃO

PORTARIA ANP Nº 204, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998 - Estabelece a regulamentação para o exercício da atividade de importação de Querosene de Aviação (QAV-1 ou JET A-1) e Querosene de Aviação Alternativo (Alterado pelo art. 23 da Resolução ANP nº 20, DOU 25/06/2013)

PORTARIA ANP Nº 204, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998 - Estabelece a regulamentação para o exercício da atividade de importação de Querosene de Aviação (QAV-1 ou JET A-1) e Querosene de Aviação Al…

04/06/2023LEGISLAÇÃO

PORTARIA SP Nº 106, DE 14 DE JUNHO DE 2011 - Dispõe sobre o uso do Sistema de Informação Concentrador de Dados Portuários do Projeto Porto Sem Papel para as autorizações de atracação, operação e desatracação de embarcações, no porto organizado de Santos.

PORTARIA SP Nº 106, DE 14 DE JUNHO DE 2011 - Dispõe sobre o uso do Sistema de Informação Concentrador de Dados Portuários do Projeto Porto Sem Papel para as autorizações de atracação, opera…

04/06/2023LEGISLAÇÃO

PORTARIA SNE Nº 427, DE 25 DE AGOSTO DE 1992 - A concessão do regime aduaneiro especial de drawback, nas modalidades previstas nos incisos 11 e 111, do art. 78, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, obedecerá as normas e procedimen­tos estabelecidos pelo Departamento de Comércio Exterior (Decex) desta Secretaria.

PORTARIA SNE Nº 427, DE 25 DE AGOSTO DE 1992 - A concessão do regime aduaneiro especial de drawback, nas modalidades previstas nos incisos 11 e 111, do art. 78, do Decreto-Lei nº 37, de 18 …

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