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04/06/2023LEGISLAÇÃO

PORTARIA SEPEC Nº 165, DE 24 DE JUNHO DE 2019 - Estabelece normas complementares ao Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, relativas à solicitação de ato de registro de compromissos, à habilitação ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e aos projetos de desenvolvimento e produção tecnológica.

PORTARIA SEPEC Nº 165, DE 24 DE JUNHO DE 2019 - Estabelece normas complementares ao Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, relativas à solicitação de ato de registro de compromissos, à…

04/06/2023LEGISLAÇÃO

PORTARIA DECOI Nº 66, DE 2 DE JUNHO DE 2016 - Estabelece cronograma para apresentação de pleitos, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas de que tratam a Resolução CAMEX n° 61, de 23 de junho de 2015, e a Resolução CAMEX n° 116, de 18 de dezembro de 2014.

PORTARIA DECOI Nº 66, DE 2 DE JUNHO DE 2016 - Estabelece cronograma para apresentação de pleitos, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas de que tratam a Resolução CAMEX n° 61, de 2…

04/06/2023LEGISLAÇÃO

PORTARIA SECEX Nº 21, DE 18 DE OUTUBRO DE 2010 - A extensão de medida antidumping de que trata o art. 10-A da Lei no 9.019, de 30 de março de 1995, instituído pela Lei no 11.786, de 25 de setembro de 2008, a importações de produtos de terceiros países, bem como de partes, peças e componentes de produto objeto de medida antidumping em vigor, caso seja constatada a existência de práticas elisivas que frustrem a aplicação da medida antidumping vigente, observará o disposto na Resolução da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) no 63, de 17 de agosto de 2010.

PORTARIA SECEX Nº 21, DE 18 DE OUTUBRO DE 2010 - A extensão de medida antidumping de que trata o art. 10-A da Lei no 9.019, de 30 de março de 1995, instituído pela Lei no 11.786, de 25 de s…

04/06/2023LEGISLAÇÃO

PORTARIA SECEX Nº 10, DE 26 DE SETEMBRO DE 2002 - Para o efeito de comprovação das exportações de veículos automotores de que trata a Instrução Normativa n° 21, de 25 de setembro de 2002, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, os interessados poderão dirigir ao Departamento de Planejamento e Desenvolvimento do Comércio Exterior – DEPLA, desta Secretaria, autorização para que sejam fornecidos seus dados estatísticos àquele Instituto.

PORTARIA SECEX Nº 10, DE 26 DE SETEMBRO DE 2002 - Para o efeito de comprovação das exportações de veículos automotores de que trata a Instrução Normativa n° 21, de 25 de setembro de 2002, d…

04/06/2023LEGISLAÇÃO

PORTARIA SDP Nº 1, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013 - Regulamenta a habilitação provisória para fruição dos benefícios fiscais da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, conforme disposto no art. 23-A do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e na Portaria MDIC nº 267, de 30 agosto de 2013.

PORTARIA SDP Nº 1, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013 - Regulamenta a habilitação provisória para fruição dos benefícios fiscais da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, conforme disposto no art. …

04/06/2023LEGISLAÇÃO

PORTARIA SDCI Nº 122, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 - Estabelece cronograma para apresentação de pleitos, para o ano de 2019, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidos de que trata a Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior.

PORTARIA SDCI Nº 122, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 - Estabelece cronograma para apresentação de pleitos, para o ano de 2019, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidos de que trata a Reso…

04/06/2023LEGISLAÇÃO

PORTARIA SDCI Nº 177, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016 - Estabelece cronograma para apresentação de pleitos, para o ano de 2017, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas de que tratam a Resolução CAMEX n° 61, de 23 de junho de 2015, e a Resolução CAMEX n° 116, de 18 de dezembro de 2014.

PORTARIA SDCI Nº 177, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016 - Estabelece cronograma para apresentação de pleitos, para o ano de 2017, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas de que tratam a Res…

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