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04/06/2023LEGISLAÇÃO

PORTARIA MT Nº 72, DE 18 DE MARÇO DE 2008 - Aprova a norma complementar que estabelece critérios e disciplina procedimentos para a utilização do Sistema Eletrônico de Arrecadação do Adicional do Frete para a Renovação da Marinha Mercante e para o pagamento ou a solicitação e concessão de benefícios e incentivos relativos ao AFRMM

PORTARIA MT Nº 72, DE 18 DE MARÇO DE 2008 - Aprova a norma complementar que estabelece critérios e disciplina procedimentos para a utilização do Sistema Eletrônico de Arrecadação do Adicion…

04/06/2023LEGISLAÇÃO

PORTARIA MT Nº 45, DE 24 DE MARÇO DE 2006 - Aprovar a norma complementar, em anexo, que estabelece critérios e disciplina procedimentos para a utilização do Sistema Eletrônico de Arrecadação do Adicional do Frete para Renovação da Marinha Mercante, o MERCANTE, e para o pagamento ou a solicitação e concessão de benefícios relativos ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM.

PORTARIA MT Nº 45, DE 24 DE MARÇO DE 2006 - Aprovar a norma complementar, em anexo, que estabelece critérios e disciplina procedimentos para a utilização do Sistema Eletrônico de Arrecadaçã…

04/06/2023LEGISLAÇÃO

PORTARIA MT Nº 201, DE 16 DE OUTUBRO DE 2006 - Aprova a Norma Complementar que estabelece os critérios para definição dos procedimentos de segurança e dos perfis de acesso para utilização do Sistema de Controle de Arrecadação do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante.

PORTARIA MT Nº 201, DE 16 DE OUTUBRO DE 2006 - Aprova a Norma Complementar que estabelece os critérios para definição dos procedimentos de segurança e dos perfis de acesso para utilização d…

04/06/2023LEGISLAÇÃO

PORTARIA MT Nº 461  01/07/2002 - Declarar implantado o Sistema Eletrônico de Controle da Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, o MERCANTE, nos portos sob jurisdição do Serviço de Arrecadação da cidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina.

PORTARIA MT Nº 461  01/07/2002 - Declarar implantado o Sistema Eletrônico de Controle da Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, o MERCANTE, nos portos sob jur…

04/06/2023LEGISLAÇÃO

PORTARIA MJ Nº 1.274 , DE 25 DE AGOSTO DE 2003 - Para efeito do que determina o art. 4º da Lei nº 10.357, de 2001, a licença para o exercício de atividade sujeita a controle e fiscalização será emitida pelo Departamento de Polícia Federal ??DPF mediante expedição de Certificado de Licença de Funcionamento ou de Autorização Especial, sem prejuízo das demais normas estabelecidas nesta Portaria.

PORTARIA MJ Nº 1.274 , DE 25 DE AGOSTO DE 2003 - Para efeito do que determina o art. 4º da Lei nº 10.357, de 2001, a licença para o exercício de atividade sujeita a controle e fiscalização …

04/06/2023LEGISLAÇÃO

Portaria MICT Nº 070 / 1997 - O disposto no artigo 48 do Decreto nº 1.602 de 23 de agosto de 1995 se aplica ao produto sobre qual tenha sido imposto o direito "antidumping" , mesmo nos casos em que o produto e fabricado por empresa controladora, controlada, coligada, associada ou sucessora de empresa ou empresas objeto do processo de investigação que deu origem

Portaria MICT Nº 070 / 1997 - O disposto no artigo 48 do Decreto nº 1.602 de 23 de agosto de 1995 se aplica ao produto sobre qual tenha sido imposto o direito "antidumping" , mesmo nos caso…

04/06/2023LEGISLAÇÃO

PORTARIA MF Nº 389, DE 13 DE OUTUBRO DE 1976 - As mercadorias importadas, retidas pela autoridade fiscal da repartição de despacho, exclusivamente em virtude de litígio, poderão ser desembaraçadas, a partir do início da fase litigiosa do processo, nos termos do artigo 14 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, mediante depósito em dinheiro, caução de títulos da dívida pública federal ou fiança bancária, no valor do montante exigido.

PORTARIA MF Nº 389, DE 13 DE OUTUBRO DE 1976 - As mercadorias importadas, retidas pela autoridade fiscal da repartição de despacho, exclusivamente em virtude de litígio, poderão ser desemba…

04/06/2023LEGISLAÇÃO

PORTARIA MF Nº 376-A, DE 28 DE SETEMBRO DE 1976 - Declarar, em caráter interpretativo, que é assegurada a manu­tenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de emba­lagem efetivamente empregados na industrialização dos produtos não tributados compreendidos nos Capítulos 82 a 89 da Tabela anexa ao Decreto nº 73.340, de 19 de dezembro de 1973, exclusivamente quando tais produtos forem exportados pelo estabelecimento industrial fabricante, diretamente ou por intermédio das entidades mencionadas no artigo 4º do Decreto-Lei, nº 491, de 5 de março de 1969.

PORTARIA MF Nº 376-A, DE 28 DE SETEMBRO DE 1976 - Declarar, em caráter interpretativo, que é assegurada a manu­tenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados rela…

04/06/2023LEGISLAÇÃO

PORTARIA MF Nº 647, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1974 - O desembaraço aduaneiro de mercadorias estrangeiras, relativo a bens importados ao amparo de isenção ou redução de tributos pendentes de aprovação ou de expedição de ato por órgãos governamentais competentes, não mais será concedido de forma provisória, com assinatura de Termo de Responsabilidade.

PORTARIA MF Nº 647, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1974 - O desembaraço aduaneiro de mercadorias estrangeiras, relativo a bens importados ao amparo de isenção ou redução de tributos pendentes de apro…

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