PORTARIA DECEX Nº 207, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2009 - Os artigos 22 e 25 da Portaria DECEX Nº 8, de 13 de maio de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação
PORTARIA DECEX Nº 207, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2009 - Os artigos 22 e 25 da Portaria DECEX Nº 8, de 13 de maio de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação
