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27/05/2023

INSTRUÇÃO NORMATIVA DpRF nº 101, de 11 de novembro de 1991 - O imposto sobre a importação incidente sobre as remessas postais internacionais destinadas a pessoas físicas, submetidas ao regime de tributação simplificada pelo Decreto-Lei nº 1.804/90, será pago pelo destinatário da remessa postal diretamente às agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT

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27/05/2023

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.200, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.198, de 30 de setembro de 2010, que dispõe sobre procedimentos simplificados para o despacho aduaneiro de exportação de petróleo bruto e seus derivados, nos casos em que especifica.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.200, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.198, de 30 de setembro de 2010, que dispõe sobre procedimentos simplificados para o despacho aduaneiro de exportação de petr…

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