ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO COTAC Nº 7, DE 27 DE MARÇO DE 2003 - Declara a Aplicabilidade do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - Repetro ao Bem que Menciona.
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO COTAC Nº 7, DE 27 DE MARÇO DE 2003 - Declara a Aplicabilidade do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas d…
