Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 11, de 10 de dezembro de 2015 - Dispõe sobre o conceito de empresa aplicável aos arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para o período anterior à 4 de abril de 2013.
Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 11, de 10 de dezembro de 2015 - Dispõe sobre o conceito de empresa aplicável aos arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para o per…
