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Atos e Circulares

Consulte atos declaratórios, portarias, resoluções e normas de comércio exterior, com pesquisa por assunto, número, órgão ou categoria.

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15/11/2026LEGISLAÇÃO

Portaria MCTI Nº 10575 DE 05/11/2026

Dispõe sobre a habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS), de que tratam a Lei Nº 11484/2007, e o Decreto Nº 10615/2021.

13/11/2026LEGISLAÇÃO

CIRCULAR Nº 109, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

SECEX atualiza para US$ 1.389,70/t CIF o preço mínimo de exportação de ácido cítrico e citratos originários da China, sujeitos a compromisso de preços, aplicável a embarques com conheciment…

31/10/2026LEGISLAÇÃO

PORTARIA RFB Nº 743, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 Receita Federal – Mercadorias apreendidas: Portaria RFB nº 743/2026 altera regras de administração e destinação, ampliando possibilidades de reutilização, reciclagem e destruição sustentável, inclusive por parcerias não onerosas, com exigências de rastreabilidade e controle ambiental.

PORTARIA RFB Nº 743, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 Receita Federal – Mercadorias apreendidas: Portaria RFB nº 743/2026 altera regras de administração e destinação, ampliando possibilidades de r…

29/10/2026LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO GECEX Nº 976, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 (*) Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produtos e alteração de medida em vigor na Lista de Elevações Tarifárias por Razões de Desequilíbrios Comerciais Derivados da Conjuntura Econômica Internacional.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 976, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 (*) Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produtos e alteração de medida em vigo…

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