ATO DECLARATÓRIO CCA Nº 21, DE 13 DE MARÇO DE 1986 - DECLARA: Poderão processar-se, independentemente da comprovação do pagamento do Adicional do Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM),
ATO DECLARATÓRIO CCA Nº 21, DE 13 DE MARÇO DE 1986 - DECLARA: Poderão processar-se, independentemente da comprovação do pagamento do Adicional do Frete para a Renovação da Marinha Mercante…
