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12/06/2026LEGISLAÇÃO

PORTARIA SECEX Nº 508, DE 11 DE JUNHO DE 2026 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 900, de 3 de junho de 2026, e altera a Portaria Secex nº 445, de 21 de outubro de 2025

PORTARIA SECEX Nº 508, DE 11 DE JUNHO DE 2026 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Ex…

12/06/2026LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO GECEX Nº 918, DE 11 DE JUNHO DE 2026 Dispõe sobre a execução do Ducentésimo Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, assinado entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, em 21 de abril de 2026

RESOLUÇÃO GECEX Nº 918, DE 11 DE JUNHO DE 2026 Dispõe sobre a execução do Ducentésimo Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, assinado entre Arge…

12/06/2026LEGISLAÇÃO

PORTARIA COANA Nº 194, DE 8 DE JUNHO DE 2026 Altera a Portaria Coana nº 188, de 22 de abril de 2026, que regulamenta a simplificação dos procedimentos de trânsito aduaneiro e estabelece os requisitos para o monitoramento de veículos terrestres e de unidades de carga, e estabelece regra de transição para permitir a realização de trânsitos escalonados

PORTARIA COANA Nº 194, DE 8 DE JUNHO DE 2026 Altera a Portaria Coana nº 188, de 22 de abril de 2026, que regulamenta a simplificação dos procedimentos de trânsito aduaneiro e estabelece os…

10/06/2026LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO GECEX Nº 907, DE 3 DE JUNHO DE 2026(*) Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de leite em pó, integral ou desnatado, não fracionado, originárias da Argentina e do Uruguai, e suspende, em razão de interesse público, a sua aplicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 907, DE 3 DE JUNHO DE 2026(*) Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de leite em pó, integral ou desnatado, n…

09/06/2026LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO GECEX Nº 908, DE 3 DE JUNHO DE 2026 Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de fios de náilon, originárias da produtora/exportadora chinesa Yiwu Huading Nylon Co., Ltd. e de empresas relacionadas, e suspende, em razão de interesse público, a sua aplicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 908, DE 3 DE JUNHO DE 2026 Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de fios de náilon, originárias da produtora/…

09/06/2026LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO GECEX Nº 907, DE 3 DE JUNHO DE 2026(*) Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de leite em pó, integral ou desnatado, não fracionado, originárias da Argentina e do Uruguai, e suspende, em razão de interesse público, a sua aplicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 907, DE 3 DE JUNHO DE 2026(*) Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de leite em pó, integral ou desnatado, nã…

09/06/2026LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO GECEX Nº 902, DE 3 DE JUNHO DE 2026(*) Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025, e o Anexo Único da Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025, para o fim de concessão de Ex-tarifários de Bens de Capital e de Bens de Informática e Telecomunicações em caráter provisório.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 902, DE 3 DE JUNHO DE 2026(*) Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025, e o Anexo Único da Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025…

08/06/2026LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO GECEX Nº 910, DE 3 DE JUNHO DE 2026 Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de fios de poliéster, originárias da China, e suspende, em razão de interesse público, a sua aplicação

RESOLUÇÃO GECEX Nº 910, DE 3 DE JUNHO DE 2026 Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de fios de poliéster, originárias da China, …

08/06/2026LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO GECEX Nº 909, DE 3 DE JUNHO DE 2026 Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de malhas de poliéster, originárias da China, e suspende, em razão de interesse público, a sua aplicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 909, DE 3 DE JUNHO DE 2026 Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de malhas de poliéster, originárias da China…

08/06/2026LEGISLAÇÃO

Resolução GECEX Nº 905 DE 03/06/2026 Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração apresentado pela Associação Brasileira de Embalagem de Aço em face da Resolução GECEX Nº 765/2025, que aplicou medida antidumping definitiva, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de folhas metálicas originárias da China.

Resolução GECEX Nº 905 DE 03/06/2026 Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração apresentado pela Associação Brasileira de Embalagem de Aço em face da Resolução GECEX Nº 765/2025…

08/06/2026LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO GECEX Nº 907, DE 3 DE JUNHO DE 2026 Aplica direito antiidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de leite em pó, integral ou desnatado, não fracionado, originárias da rgentina e do Uruguai, e suspende, em razão de interesse público, a sua aplicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 907, DE 3 DE JUNHO DE 2026 Aplica direito antiidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de leite em pó, integral ou desnatado, não …

08/06/2026LEGISLAÇÃO

Resolução GECEX Nº 904 DE 03/06/2026 Dispõe sobre a apreciação dos pedidos de reconsideração em face da Resolução GECEX Nº 805/2025, que aplicou direito antidumping provisório, por um prazo de até seis meses, às importações brasileiras de Fios de Náilon, originárias da empresa Yiwu Huading Nylon Co., Ltd.

Resolução GECEX Nº 904 DE 03/06/2026 Dispõe sobre a apreciação dos pedidos de reconsideração em face da Resolução GECEX Nº 805/2025, que aplicou direito antidumping provisório, por um praz…

08/06/2026LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO GECEX Nº 903, DE 3 DE JUNHO DE 2026 Prorroga, por um prazo de até cinco anos, a aplicação do direito antidumping definitivo às importações brasileiras de pirofosfato ácido de sódio (SAPP), originárias do Canadá e dos Estados Unidos da América.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 903, DE 3 DE JUNHO DE 2026 Prorroga, por um prazo de até cinco anos, a aplicação do direito antidumping definitivo às importações brasileiras de pirofosfato ácido de sód…

08/06/2026LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO GECEX Nº 902, DE 3 DE JUNHO DE 2026 Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025, e o Anexo Único da Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025, para o fim de concessão de Ex-tarifários de Bens de Capital e de Bens de Informática e Telecomunicações em caráter provisório.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 902, DE 3 DE JUNHO DE 2026 Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025, e o Anexo Único da Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025, p…

08/06/2026LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO GECEX Nº 901, DE 3 DE JUNHO DE 2026 Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produto na Lista de Elevações Tarifárias por Razões de Desequilíbrios Comerciais Derivados da Conjuntura Econômica Internacional.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 901, DE 3 DE JUNHO DE 2026 Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produto na Lista de Elevações Tarifárias por …

08/06/2026LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO GECEX Nº 900, DE 3 DE JUNHO DE 2026 Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produtos na lista de Reduções Tarifárias por Razões de Abastecimento ao Amparo da Resolução Grupo Mercado Comum do Mercosul nº 49/19.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 900, DE 3 DE JUNHO DE 2026 Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produtos na lista de Reduções Tarifárias por …

07/06/2026LEGISLAÇÃO

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MF N° 173 / 2026 Altera a Portaria Interministerial MDIC/MF nº 171, de 13 de abril de 2026, que dispõe sobre os critérios de elegibilidade às medidas previstas na Medida Provisória nº 1.345, de 24 de março de 2026, e dá outras providências.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MF N° 173 / 2026 Altera a Portaria Interministerial MDIC/MF nº 171, de 13 de abril de 2026, que dispõe sobre os critérios de elegibilidade às medidas previst…

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