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Consulte atos declaratórios, portarias, resoluções e normas de comércio exterior, com pesquisa por assunto, número, órgão ou categoria.

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12/05/2023LEGISLAÇÃO

CIRCULAR SECEX Nº 70, DE 10 DE SETEMBRO DE 2003 - Abrir investigação para averiguar a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil de resinas de policarbonatos, exclusive de grau ótico, originárias da União Européia, exclusive Alemanha, e iniciar revisão, a fim de averiguar se a retirada do direito antidumping aplicado sobre as exportações da Alemanha e dos Estados Unidos da América levaria muito provavelmente à continuação do dumping e do dano dele decorrente, classificado no subitem 3907.40.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM. -

CIRCULAR SECEX Nº 70, DE 10 DE SETEMBRO DE 2003 - Abrir investigação para averiguar a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações p…

12/05/2023LEGISLAÇÃO

CIRCULAR SECEX Nº 69, DE 10 DE SETEMBRO DE 2003 - Abrir investigação de revisão dos direitos antidumping estabelecidos pela Portaria Interministerial dos Ministros de Estado Indústria, do Comércio e do Turismo e da Fazenda - MICT/MF no de 15 de setembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União D.O.U., de 24 de setembro de 1998, aplicados sobre as importações de sacos de juta, classificados no item 6305.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da Índia e República Popular de Bangladesh.

CIRCULAR SECEX Nº 69, DE 10 DE SETEMBRO DE 2003 - Abrir investigação de revisão dos direitos antidumping estabelecidos pela Portaria Interministerial dos Ministros de Estado Indústria, do C…

12/05/2023LEGISLAÇÃO

CIRCULAR SECEX Nº 66, DE 22 DE AGOSTO DE 2003 - Conforme o previsto no art. 2º e no item 9 do Anexo II da Resolução da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX nº 1, de 2 de fevereiro de 2001, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 23 de fevereiro de 2001, o prazo de vigência do compromisso de preços homologado nas importações de leite em pó, integral e desnatado não fracionado, classificado nos itens 0402.10.10, 04.02.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias das empresas Mastellone Hermanos S.A., Verónica S.A., Manfrey Cooperativa de Tamberos de Comercializacion e Industrializacion Limitada, Sucessores de Alfredo Willinesr S.A. , Molfino Hermanos S.A., Nestlé Argentina S.A., Sancor Cooperativas Unidas Limitada e Milkaut S.A., sediadas na República da Argentina, terminará no dia 23 de fevereiro de 2004.

CIRCULAR SECEX Nº 66, DE 22 DE AGOSTO DE 2003 - Conforme o previsto no art. 2º e no item 9 do Anexo II da Resolução da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX nº 1, de 2 de fevereiro de 2001, p…

12/05/2023LEGISLAÇÃO

CIRCULAR SECEX Nº 61, DE 30 DE JULHO DE 2003 - Manifestações, devidamente comprovadas, sobre a existência de produção nacional, ou substitutos capazes de atender, satisfatoriamente, aos fins a que se destinam os bens por importar, deverão ser dirigidas ao Departamento de Operações de Comércio Exterior desta Secretaria, Praça Pio X, 54 - térreo, Rio de Janeiro (RJ), CEP 20091-040, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Circular no Diário Oficial da União.

CIRCULAR SECEX Nº 61, DE 30 DE JULHO DE 2003 - Manifestações, devidamente comprovadas, sobre a existência de produção nacional, ou substitutos capazes de atender, satisfatoriamente, aos fin…

06/05/2023LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO GECEX Nº 284, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 - Redução da alíquota do Imposto de Importação na condição de Ex-tarifário para autopeças sem produção nacional equivalente, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 284, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 - Redução da alíquota do Imposto de Importação na condição de Ex-tarifário para autopeças sem produção nacional equivalente, no âmbito do R…

04/05/2023LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO GECEX Nº 312, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022 - Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constante dos Anexos I e II da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 312, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022 - Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constante dos Anexos I e II da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021, do Comitê-…

04/05/2023LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO GECEX Nº 303, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 - Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de calçados, comumente classificadas nas posições 6402 a 6405 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 303, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 - Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de calçados, comumente …

04/05/2023LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO GECEX Nº 302, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 - Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de espelhos não emoldurados, originárias de China e México, com imediata suspensão após a sua prorrogação para o México.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 302, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 - Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de espelhos não emoldur…

04/05/2023LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO GECEX Nº 301, DE 16 DEFEVEREIRO DE 2022 - Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de canetas esferográficas fabricadas a base de resinas plásticas, de corpo único tipo monobloco ou desmontável, retrátil ou não, com ou sem grip, com tinta gel ou a base de óleo, originárias da China.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 301, DE 16 DEFEVEREIRO DE 2022 - Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de canetas esferográfica…

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