MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012 -Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012 -Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outra…
