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Consulte atos declaratórios, portarias, resoluções e normas de comércio exterior, com pesquisa por assunto, número, órgão ou categoria.

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16/04/2023LEGISLAÇÃO

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 191, DE 11 DE JUNHO DE 2004 Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e acrescenta a alínea " f " ao inciso I do art. 2º da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, que dispõem sobre importações de bens destinados a pesquisa científica e tecnológica e suas respectivas isenções ou reduções de impostos.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 191, DE 11 DE JUNHO DE 2004 Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e acrescenta a alínea " f " ao inciso I do art. 2º da Lei nº 8.0…

16/04/2023LEGISLAÇÃO

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 164, DE 29 DE JANEIRO 2004. - Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços, e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 164, DE 29 DE JANEIRO 2004. - Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o…

16/04/2023LEGISLAÇÃO

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 161,DE 21 DE JANEIRO DE 2004 - Acresce o art. 1º-A à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, que institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 161,DE 21 DE JANEIRO DE 2004 - Acresce o art. 1º-A à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, que institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente s…

16/04/2023LEGISLAÇÃO

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 142, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2003 - Convertida na Lei nº 10.844, DOU 05/03/2004 Dispõe sobre os créditos do Banco Central do Brasil contra instituição financeira credenciada a perar no Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos - CCR, e dá outras providências

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 142, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2003 - Convertida na Lei nº 10.844, DOU 05/03/2004 Dispõe sobre os créditos do Banco Central do Brasil contra instituição financeira credenci…

15/04/2023LEGISLAÇÃO

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 106, DE 22 DE JANEIRO DE 2003 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEXBrasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 106, DE 22 DE JANEIRO DE 2003 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEXBrasil, altera os a…

15/04/2023LEGISLAÇÃO

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 100, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 - Altera as Leis nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação, e dá outras providência

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 100, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 - Altera as Leis nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre…

15/04/2023LEGISLAÇÃO

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 41, DE 20 DE JUNHO 2002 - Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio - PIS-Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica, e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 41, DE 20 DE JUNHO 2002 - Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de F…

15/04/2023LEGISLAÇÃO

MEDIDA PROVISÓRIA No 38, DE 14 DE MAIO DE 2002 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários de Estados, do Distrito Federal, de Municípios e de empresas públicas e privadas em processo de falência ou de liquidação, institui regime especial de parcelamento da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP,

MEDIDA PROVISÓRIA No 38, DE 14 DE MAIO DE 2002 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários de Estados, do Distrito Federal, de Municípios e de empresas públicas e privadas em proce…

15/04/2023LEGISLAÇÃO

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.202-2, DE 23 DE AGOSTO DE 2001 - Dispõe sobre o ressarcimento das contribuições para os Programas e Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para a Seguridade Social - COFINS incidentes sobre insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação.

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.202-2, DE 23 DE AGOSTO DE 2001 - Dispõe sobre o ressarcimento das contribuições para os Programas e Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público …

15/04/2023LEGISLAÇÃO

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 - Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 - Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para…

15/04/2023LEGISLAÇÃO

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.190-34, DE 23 DE AGOSTO DE 2001 - Altera dispositivos das Leis no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e no 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.190-34, DE 23 DE AGOSTO DE 2001 - Altera dispositivos das Leis no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agên…

15/04/2023LEGISLAÇÃO

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.189-49, DE 23 DE AGOSTO DE 2001 - Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.189-49, DE 23 DE AGOSTO DE 2001 - Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive d…

15/04/2023LEGISLAÇÃO

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 - Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 - Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Pat…

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