MEDIDA PROVISÓRIA Nº 214, DE 13 DE SETEMBRO DE 2004 - Altera dispositivos das Leis nos 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 214, DE 13 DE SETEMBRO DE 2004 - Altera dispositivos das Leis nos 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999.
