RESOLUÇÃO CAMEX Nº 17, DE 8 DE MAIO DE 2007 - O art. 1º da Resolução nº 5, de 23 de fevereiro de 2007, publicada no dia 26 de fevereiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
RESOLUÇÃO CAMEX Nº 17, DE 8 DE MAIO DE 2007 - O art. 1º da Resolução nº 5, de 23 de fevereiro de 2007, publicada no dia 26 de fevereiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
