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Consulte atos declaratórios, portarias, resoluções e normas de comércio exterior, com pesquisa por assunto, número, órgão ou categoria.

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04/05/2026LEGISLAÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.016 – SRRF04/DISIT, DE 29 DE ABRIL DE 2026 Exportação indireta da agroindústria mantém imunidade da contribuição previdenciária (art. 22-A), mesmo via trading; já o produtor rural pessoa física no mercado interno segue tributado (art. 25), com retenção pelo adquirente

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.016 – SRRF04/DISIT, DE 29 DE ABRIL DE 2026 Exportação indireta da agroindústria mantém imunidade da contribuição previdenciária (art. 22-A), mesmo via trading; já …

04/05/2026LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO GECEX Nº 884, DE 30 DE ABRIL DE 2026 Gecex inclui no Anexo IV (Res. 272/2021) novas quotas com II 0% para diversos insumos (alimentos, químicos, têxteis e radome), válidas de 07/05/2026 a 06/05/2027, com volumes limitados e critérios de alocação a serem definidos pela Secex

RESOLUÇÃO GECEX Nº 884, DE 30 DE ABRIL DE 2026 Gecex inclui no Anexo IV (Res. 272/2021) novas quotas com II 0% para diversos insumos (alimentos, químicos, têxteis e radome), válidas de 07/…

30/04/2026LEGISLAÇÃO

DECRETO Nº 12.955, DE 29 DE ABRIL DE 2026 - Regulamenta CBS, com os seguintes destaques para o Comércio Exterior: a) A contribuição social incide sobre operações de importação de bens e serviços, com regras específicas para cálculo e recolhimento (art. 65) b) Nas exportações, há previsão de não incidência da contribuição, como forma de incentivo ao comércio exterior (art. 90) c) O papel do despachante aduaneiro é destacado como responsável por intermediar e garantir o cumprimento das obrigações tributárias e administrativas junto à Receita Federal, especialmente no despacho de importação (art. 23) d) O regulamento detalha procedimentos de registro, classificação e desembaraço aduaneiro, vinculando o recolhimento da contribuição às etapas do processo de importação]

DECRETO Nº 12.955, DE 29 DE ABRIL DE 2026 - Regulamenta CBS, com os seguintes destaques para o Comércio Exterior: a) A contribuição social incide sobre operações de importação de bens e ser…

30/04/2026LEGISLAÇÃO

DECRETO Nº 12.954, DE 29 DE ABRIL DE 2026 Altera o Decreto nº 11.037, de 7 de abril de 2022, que dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior, e autoriza a integralização de recursos no Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior.

DECRETO Nº 12.954, DE 29 DE ABRIL DE 2026 Altera o Decreto nº 11.037, de 7 de abril de 2022, que dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exteri…

30/04/2026LEGISLAÇÃO

DECRETO Nº 12.953, DE 28 DE ABRIL DE 2026 Promulga o Acordo Provisório de Comércio entre a União Europeia, de um lado, e o Mercado Comum do Sul, a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, de outro, firmado em Assunção, em 17 de janeiro de 2026.

DECRETO Nº 12.953, DE 28 DE ABRIL DE 2026 Promulga o Acordo Provisório de Comércio entre a União Europeia, de um lado, e o Mercado Comum do Sul, a República Argentina, a República Federati…

29/04/2026LEGISLAÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.002, DE 12 DE MARÇO DE 2026  Isenção na bagagem acompanhada só vale para bens de uso/consumo pessoal durante a viagem; itens fora desse conceito não são isentos. Passageiro pode usar o canal “nada a declarar” se respeitar limites de valor e quantidade

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.002, DE 12 DE MARÇO DE 2026  Isenção na bagagem acompanhada só vale para bens de uso/consumo pessoal durante a viagem; itens fora desse conceito não são isentos. P…

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