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Consulte atos declaratórios, portarias, resoluções e normas de comércio exterior, com pesquisa por assunto, número, órgão ou categoria.

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27/04/2026LEGISLAÇÃO

CIRCULAR Nº 31, DE 24 DE ABRIL DE 2026 - SECEX torna pública, proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias do MERCOSUL.

CIRCULAR Nº 31, DE 24 DE ABRIL DE 2026 - SECEX torna pública, proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, com o objetivo de colher subsídios para de…

17/04/2026LEGISLAÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.001, DE 13 DE ABRIL DE 2026 - SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.001, DE 13 DE ABRIL DE 2026 [Resumo: Receita Federal entende que incidem IRRF, CIDE, PIS e Cofins-Importação sobre pagamentos ao exterior por serviços técnicos e afins em contrato global (mesmo entre empresas do grupo), e reforça regras de ineficácia parcial em consultas tributárias genéricas.]

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.001, DE 13 DE ABRIL DE 2026 - SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.001, DE 13 DE ABRIL DE 2026 [Resumo: Receita Federal entende que incidem IRRF, CIDE, PIS e Cofins-Importação…

16/04/2026LEGISLAÇÃO

CIRCULAR Nº 30, DE 15 DE ABRIL DE 2026 - SECEX decide: Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão de não aplicação de direito provisório na investigação para averiguar a existência de dumping, pneus agrícolas de construção diagonal, originários da India

CIRCULAR Nº 30, DE 15 DE ABRIL DE 2026 - SECEX decide: Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão de não aplicação de direito provisório na investigação para averiguar a existência…

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