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26/03/2023LEGISLAÇÃO

DECRETO Nº 6.699, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008. - Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18 (66PA-ACE18), entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 27 de agosto de 2008.

DECRETO Nº 6.699, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008. - Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18 (66PA-ACE18), entre os Governos da…

26/03/2023LEGISLAÇÃO

DECRETO Nº 6.683, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2008. - Acresce parágrafos ao art. 1o do Decreto no 4.940, de 29 de dezembro de 2003, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre as correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinadas à formulação de gasolina ou diesel.

DECRETO Nº 6.683, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2008. - Acresce parágrafos ao art. 1o do Decreto no 4.940, de 29 de dezembro de 2003, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio …

26/03/2023LEGISLAÇÃO

DECRETO Nº 6.680, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2008. - Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 1º de outubro de 2008.

DECRETO Nº 6.680, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2008. - Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Ar…

26/03/2023LEGISLAÇÃO

DECRETO Nº 6.667, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008. - Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 59 (5PA-ACE59), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e os Governos da República Bolivariana da Venezuela, da República da Colômbia e da República do Equador, de 21 de maio de 2008.

DECRETO Nº 6.667, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008. - Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 59 (5PA-ACE59), assinado entre os Governos da R…

26/03/2023LEGISLAÇÃO

DECRETO Nº 6.643, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008. - Dá nova redação ao art. 59 do regulamento do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, aprovado pelo Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967; e ao caput do art. 16 do Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.

DECRETO Nº 6.643, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008. - Dá nova redação ao art. 59 do regulamento do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, aprovado pelo Decreto nº 60.459, de 13 de março de …

26/03/2023LEGISLAÇÃO

DECRETO Nº 6.641, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008. - Regulamenta as atribuições da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, composta pelos cargos de nível superior de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, conforme previsão contida no § 3º  do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 6.641, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008. - Regulamenta as atribuições da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, composta pelos cargos de nível superior de Auditor-Fiscal da…

26/03/2023LEGISLAÇÃO

DECRETO Nº 6.582, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008. - Estabelece as relações de máquinas, equipamentos e bens de que tratam os §§ 7º e 8º do art. 14 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, aos quais é aplicável o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, e dá outras providências.

DECRETO Nº 6.582, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008. - Estabelece as relações de máquinas, equipamentos e bens de que tratam os §§ 7º e 8º do art. 14 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, ao…

26/03/2023LEGISLAÇÃO

DECRETO Nº 6.581, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008. - Dá nova redação a dispositivos do Decreto no 5.789, de 25 de maio de 2006, que relaciona os bens de capital amparados pelo Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras – RECAP, e dá outras providências.

DECRETO Nº 6.581, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008. - Dá nova redação a dispositivos do Decreto no 5.789, de 25 de maio de 2006, que relaciona os bens de capital amparados pelo Regime Especial de …

26/03/2023LEGISLAÇÃO

DECRETO Nº 6.579, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008. - Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, de 12 de maio de 2008.

DECRETO Nº 6.579, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008. - Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, entre os Governos da República Argentin…

26/03/2023LEGISLAÇÃO

DECRETO Nº 6.561, DE 11 DE SETEMBRO DE 2008. - Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, de 9 de julho de 2008.

DECRETO Nº 6.561, DE 11 DE SETEMBRO DE 2008. - Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, assinado entre os Governos da Re…

26/03/2023LEGISLAÇÃO

DECRETO Nº 6.544, DE 21 DE AGOSTO DE 2008. - Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, entre os Governos da República da Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, de 11 de abril de 2008.

DECRETO Nº 6.544, DE 21 DE AGOSTO DE 2008. - Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, entre os Governos da República …

26/03/2023LEGISLAÇÃO

DECRETO Nº 6.543, DE 21 DE AGOSTO DE 2008. - Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, entre os Governos da República da Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, de 11 de abril de 2008.

DECRETO Nº 6.543, DE 21 DE AGOSTO DE 2008. - Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, entre os Governos da República da…

26/03/2023LEGISLAÇÃO

DECRETO Nº 6.542, DE 21 DE AGOSTO DE 2008. - Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, entre os Governos da República da Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, de 11 de abril de 2008.

DECRETO Nº 6.542, DE 21 DE AGOSTO DE 2008. - Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, entre os Governos da República d…

26/03/2023LEGISLAÇÃO

DECRETO Nº 6.541, DE 21 DE AGOSTO DE 2008. - Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, de 21 de maio de 2008

DECRETO Nº 6.541, DE 21 DE AGOSTO DE 2008. - Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, assinado entre os Governos da Repú…

26/03/2023LEGISLAÇÃO

DECRETO Nº 6.533, DE 11 DE AGOSTO DE 2008. - Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 6 de julho de 2007, do Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Estados Partes do MERCOSUL e o Governo da República do Chile.

DECRETO Nº 6.533, DE 11 DE AGOSTO DE 2008. - Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 6 de julho de 2007, do Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econ…

26/03/2023LEGISLAÇÃO

DECRETO Nº 6.518, DE 30 DE JULHO DE 2008. - Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 2, assinado entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, em 17 de julho de 2008.

DECRETO Nº 6.518, DE 30 DE JULHO DE 2008. - Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 2, assinado entre os Governos da Repúbl…

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