DECRETO Nº 5.662, DE 4 DE JANEIRO DE 2006. - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 30 de setembro de 2005.
DECRETO Nº 5.662, DE 4 DE JANEIRO DE 2006. - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da Repúbl…
