DECRETO Nº 5.216 DE 29 DE SETEMBRO DE 2004. - Dispõe sobre a execução do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 30 de junho de 2004
DECRETO Nº 5.216 DE 29 DE SETEMBRO DE 2004. - Dispõe sobre a execução do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República …
