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23/03/2023LEGISLAÇÃO

DECRETO Nº 4.659, DE 1º DE ABRIL DE 2003. - Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República da Colômbia, da República Bolivariana da Venezuela, da República do Equador e da República do Peru (países-membros da Comunidade Andina) e da República Federativa do Brasil, de 17 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 4.659, DE 1º DE ABRIL DE 2003. - Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República da Colômbia, da R…

23/03/2023LEGISLAÇÃO

LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012 Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012 Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estad…

23/03/2023LEGISLAÇÃO

DECRETO Nº 4.658, DE 1º DE ABRIL DE 2003. - Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Sexagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 6 de fevereiro de 2003.

DECRETO Nº 4.658, DE 1º DE ABRIL DE 2003. - Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Sexagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 2, entre os Governos da …

23/03/2023LEGISLAÇÃO

DECRETO Nº 4.612, DE 5 DE MARÇO DE 2003. Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 20 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 4.612, DE 5 DE MARÇO DE 2003. Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 2, entre os Governos da República Federa…

23/03/2023LEGISLAÇÃO

DECRETO Nº 4.604, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2003. - Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica no 56, entre os Governos da República da Bolívia, da República da Colômbia, da República Bolivariana da Venezuela, da República do Equador e da República do Peru, Países-membros da Comunidade Andina, e da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, de 6 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 4.604, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2003. - Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica no 56, entre os Governos da República da Bolívia, da República da Colômbia, da …

23/03/2023LEGISLAÇÃO

DECRETO Nº 4.585, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2003. Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 43, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República de Cuba, de 16 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 4.585, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2003. Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 43, entre os Governos da República Federativa do…

23/03/2023LEGISLAÇÃO

DECRETO Nº 4.565, DE 1º JANEIRO DE 2003. - Reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), instituída pela Lei no 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

DECRETO Nº 4.565, DE 1º JANEIRO DE 2003. - Reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivad…

23/03/2023LEGISLAÇÃO

DECRETO Nº 4.557, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002. - Revoga os Decretos nºs 960, de 13 de outubro de 1993, e 2.688, de 28 de julho de 1998, que incorporaram ao ordenamento jurídico brasileiro as sanções contra a União para a Independência Total de Angola - UNITA.

DECRETO Nº 4.557, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002. - Revoga os Decretos nºs 960, de 13 de outubro de 1993, e 2.688, de 28 de julho de 1998, que incorporaram ao ordenamento jurídico brasileiro as …

22/03/2023LEGISLAÇÃO

DECRETO Nº 4.511, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002. - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e da República do Chile, de 9 de setembro de 2002

DECRETO Nº 4.511, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002. - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos da República …

22/03/2023LEGISLAÇÃO

DECRETO Nº 4.489, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2002. - Regulamenta o art. 5º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, no que concerne à prestação de informações à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, pelas instituições financeiras e as entidades a elas equiparadas, relativas às operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços.

DECRETO Nº 4.489, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2002. - Regulamenta o art. 5º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, no que concerne à prestação de informações à Secretaria da Receita…

22/03/2023LEGISLAÇÃO

DECRETO Nº 4.477, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2002. - Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, da República do Equador, da República do Peru e da República Bolivariana da Venezuela (países-membros da Comunidade Andina), de 3 de outubro de 2002

DECRETO Nº 4.477, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2002. - Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República Federativa d…

22/03/2023LEGISLAÇÃO

DECRETO Nº 4.473, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2002. - Dispõe sobre a execução do .Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e da República do Chile, de 9 de setembro de 2002.

DECRETO Nº 4.473, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2002. - Dispõe sobre a execução do .Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República…

22/03/2023LEGISLAÇÃO

DECRETO Nº 4.472, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2002. - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e da República do Chile, de 9 de setembro de 2002.

DECRETO Nº 4.472, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2002. - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República F…

22/03/2023LEGISLAÇÃO

DECRETO Nº 4.459, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2002. Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18 (Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias da Organização Mundial de Comércio), entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 31 de julho de 2002.

DECRETO Nº 4.459, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2002. Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18 (Acordo sobre Subsídios e Medidas…

22/03/2023LEGISLAÇÃO

DECRETO Nº 4.458, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2002. - Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 55, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e dos Estados Unidos Mexicanos, de 27 de setembro de 2002.

DECRETO Nº 4.458, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2002. - Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 55, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentin…

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