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27/10/2026LEGISLAÇÃO

PORTARIA SECEX Nº 549, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 Cotas de Importação – Secex/MDIC: Estabelece critérios para distribuição de cotas com Imposto de Importação de 0% para preparações alimentícias, metabissulfito de sódio, poliamida-6 e lentes de contato, mediante LPCO no Portal Único Siscomex.

PORTARIA SECEX Nº 549, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 Cotas de Importação – Secex/MDIC: Estabelece critérios para distribuição de cotas com Imposto de Importação de 0% para preparações alimentíc…

27/10/2026LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO GECEX Nº 976, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 Elevação Tarifária – Gecex/Camex: Inclui produtos de vidro e alumínio na lista de elevações do Imposto de Importação, com alíquotas de 14,4% a 35% e vigências específicas entre 2026 e 2027.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 976, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 Elevação Tarifária – Gecex/Camex: Inclui produtos de vidro e alumínio na lista de elevações do Imposto de Importação, com alíquotas de 14,4…

22/10/2026LEGISLAÇÃO

Cronograma de ligamento Duimp - O Cronograma de Ligamento da Duimp refere-se às operações de importação com atuação de órgãos anuentes ou características específicas ainda não disponíveis, cuja ativação no Portal Único Siscomex ocorrerá de modo escalonado.

Cronograma de ligamento Duimp - O Cronograma de Ligamento da Duimp refere-se às operações de importação com atuação de órgãos anuentes ou características específicas ainda não disponíveis, …

22/10/2026LEGISLAÇÃO

CIRCULAR Nº 104, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 Prorroga a fase probatória e a fase de manifestações finais da avaliação de interesse público sobre a medida antidumping aplicada às importações de fios de poliéster originárias da China. Os novos prazos se estendem até 08/01/2026 e 25/01/2027, respectivamente.

CIRCULAR Nº 104, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 Prorroga a fase probatória e a fase de manifestações finais da avaliação de interesse público sobre a medida antidumping aplicada às importações d…

22/10/2026LEGISLAÇÃO

CIRCULAR Nº 103, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 Prorroga a fase probatória e a fase de manifestações finais da avaliação de interesse público sobre a medida antidumping aplicada às importações de malhas de poliéster originárias da China. Os novos prazos se estendem até 08/01/2026 e 25/01/2027, respectivamente.

CIRCULAR Nº 103, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 Prorroga a fase probatória e a fase de manifestações finais da avaliação de interesse público sobre a medida antidumping aplicada às importações d…

22/10/2026LEGISLAÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.349, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026 Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias Define a classificação fiscal (NCM) de diversas mercadorias, entre elas joelho de suíno defumado, expositor refrigerador, tubo de aço para dutos e equipamentos industriais. O código NCM correto determina a tributação aplicável nas operações de importação e exportação.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.349, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026 Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias Define a classificação fiscal (NCM) de diversas mercadorias, entre elas joelho de suín…

21/10/2026LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO GECEX Nº 975, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produtos na lista de Reduções Tarifárias por Razões de Abastecimento ao Amparo da Resolução Grupo Mercado Comum do Mercosul nº 49/19.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 975, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produtos na lista de Reduções Tarifárias p…

20/10/2026LEGISLAÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.014, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 Receita Federal – Regimes Aduaneiros: Esclarece que a exportação temporária para aperfeiçoamento passivo não se aplica a bens exportados com intenção definitiva e declara parcialmente ineficaz consulta que solicita assessoria jurídica ou contábil-fiscal.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.014, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 Receita Federal – Regimes Aduaneiros: Esclarece que a exportação temporária para aperfeiçoamento passivo não se aplica a bens exportad…

20/10/2026LEGISLAÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 201, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 Receita Federal/COSIT – AFRMM: Esclarece que o AFRMM, seu ressarcimento e a respectiva correção monetária não podem ser objeto de compensação tributária pelo art. 74 da Lei nº 9.430/1996, sendo considerada não declarada a compensação realizada.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 201, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 Receita Federal/COSIT – AFRMM: Esclarece que o AFRMM, seu ressarcimento e a respectiva correção monetária não podem ser objeto de compe…

20/10/2026LEGISLAÇÃO

PORTARIA SECEX Nº 548, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 SECEX/MDIC – Brasil/Noruega: Estabelece critérios para distribuição de cotas de exportação de 12 produtos agropecuários, no âmbito do Acordo Mercosul-EFTA, com tarifa intracota de 0%, controle pelo LPCO/Siscomex e vigência a partir de 01/11/2026.

PORTARIA SECEX Nº 548, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 SECEX/MDIC – Brasil/Noruega: Estabelece critérios para distribuição de cotas de exportação de 12 produtos agropecuários, no âmbito do Acordo…

19/10/2026LEGISLAÇÃO

CIRCULAR Nº 98, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 Secex/Decom – Antidumping: Conclu preliminarmente pela existência de dumping nas importações de eletrodos de grafite da China e Índia, sem aplicação de direito provisório, e prorroga a investigação para 18 meses.

CIRCULAR Nº 98, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 Secex/Decom – Antidumping: Conclu preliminarmente pela existência de dumping nas importações de eletrodos de grafite da China e Índia, sem aplicaçã…

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