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19/03/2023LEGISLAÇÃO

DECRETO Nº 1.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1995. - Dispõe sobre a execução do Protocolo Adicional sobre Infrações e Sanções ao Acordo de Alcance Parcial sobre Transporte Internacional Terrestre, entre Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, de 15 de abril de 1994.

DECRETO Nº 1.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1995. - Dispõe sobre a execução do Protocolo Adicional sobre Infrações e Sanções ao Acordo de Alcance Parcial sobre Transporte Internacional Terrestre…

19/03/2023LEGISLAÇÃO

DECRETO Nº 1.611, DE 28 DE AGOSTO DE 1995. - Promulga o Acordo sobre Cooperação Administrativa Mútua para a Prevenção, a Pesquisa e a Repressão às Infrações Aduaneiras, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, de 18 de março de 1993

DECRETO Nº 1.611, DE 28 DE AGOSTO DE 1995. - Promulga o Acordo sobre Cooperação Administrativa Mútua para a Prevenção, a Pesquisa e a Repressão às Infrações Aduaneiras, entre o Governo da R…

19/03/2023LEGISLAÇÃO

DECRETO Nº 805, DE 22 DE ABRIL DE 1993. - Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Regional n° 4, assinado entre Brasil, Argentina, Bolívia, Colômbia, Chile, Equador, México, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela, em 20.6.1990.

DECRETO Nº 805, DE 22 DE ABRIL DE 1993. - Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Regional n° 4, assinado entre Brasil, Argentina, Bolívia, Colômbia, …

19/03/2023LEGISLAÇÃO

DECRETO No 775, DE 19 DE MARÇO DE 1993. - Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial para a Liberação e Expansão do Comércio Intra-Regional de Sementes, assinado entre Brasil, Argentina, Bolívia, Colômbia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, em 22.11.1991.

DECRETO No 775, DE 19 DE MARÇO DE 1993. - Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial para a Liberação e Expansão do Comércio Intra-Regional de Sementes, assinado entre Brasil, Arg…

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