DECRETO Nº 1.936, DE 20 DE JUNHO DE 1996. - Altera dispositivos do Decreto n° 1.488, de 11 de maio de 1995, que regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas de salvaguarda.
DECRETO Nº 1.936, DE 20 DE JUNHO DE 1996. - Altera dispositivos do Decreto n° 1.488, de 11 de maio de 1995, que regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relati…
