DECRETO No 766, DE 3 DE MARÇO DE 1993. - Altera a Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias e dá outras providências.
DECRETO No 766, DE 3 DE MARÇO DE 1993. - Altera a Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias e dá outras providências.
