DECRETO Nº 97.409, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988. - Promulgação à Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.
DECRETO Nº 97.409, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988. - Promulgação à Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.
