DECRETO-LEI Nº 1.154, DE 1 DE MARÇO DE 1971. - Estabelece a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM) baseada na Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas (NAB), adapta a Tarifa Aduaneira a referida Nomenclatura e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.154, DE 1 DE MARÇO DE 1971. - Estabelece a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM) baseada na Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas (NAB), adapta a Tarifa Aduaneira a ref…
