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Consulte atos declaratórios, portarias, resoluções e normas de comércio exterior, com pesquisa por assunto, número, órgão ou categoria.

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02/03/2026LEGISLAÇÃO

PORTARIA SECEX Nº 476, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 - SECEX resolve: ncerrar o procedimento especial de verificação de origem não preferencial contra o produto alto-falante, com peso superior a 18 gramas, para uso em veículos automóveis terrestres, originárias da República Popular da China

PORTARIA SECEX Nº 476, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 - SECEX resolve: ncerrar o procedimento especial de verificação de origem não preferencial contra o produto alto-falante, com peso superior…

02/03/2026LEGISLAÇÃO

CIRCULAR Nº 16, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 - SECEX decide: Tornar público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping, folhas metálicas de aço carbono, ligado ou não ligado, de qualquer largura com espessura inferior a 0,5 mm, originárias da Alemanha, Japão e Países Baixos

CIRCULAR Nº 16, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 - SECEX decide: Tornar público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping, folhas metálicas de aço carbono, ligado ou não…

28/02/2026LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO GECEX Nº 866, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 - Art. 1º Ficam incluídos no Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025, os Ex-tarifários listados no Anexo I desta Resolução. Art. 2º Ficam incluídos no Anexo Único da Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025, os Ex-tarifários listados no Anexo II desta Resolução. Art. 3º Os Ex-tarifários incluídos pelos artigos 1º e 2º são concedidos em caráter provisório, nos termos do art. 8º-A da Resolução Gecex nº 512, de 16 de agosto de 2023.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 866, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 - Art. 1º Ficam incluídos no Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025, os Ex-tarifários listados no Anexo I desta Re…

27/02/2026LEGISLAÇÃO

CIRCULAR Nº 15, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 - 𝗽𝘂𝗯𝗹𝗶𝗰𝗮 𝗰𝗿𝗼𝗻𝗼𝗴𝗿𝗮𝗺𝗮 𝗱𝗮 𝗿𝗲𝘃𝗶𝘀𝗮𝗼 𝗱𝗼 𝗮𝗻𝘁𝗶𝗱𝘂𝗺𝗽𝗶𝗻𝗴 𝘀𝗼𝗯𝗿𝗲 𝘁𝘂𝗯𝗼𝘀 𝗱𝗲 𝗮𝗰𝗼 𝗱𝗮 𝗨𝗰𝗿𝗮𝗻𝗶𝗮 𝗲 𝗽𝗿𝗼𝗿𝗿𝗼𝗴𝗮 𝗼 𝗽𝗿𝗼𝗰𝗲𝘀𝘀𝗼 𝗽𝗼𝗿 𝟭𝟮 𝗺𝗲𝘀𝗲𝘀, 𝗺𝗮𝗻𝘁𝗲𝗻𝗱𝗼 𝗮 𝗺𝗲𝗱𝗶𝗱𝗮 𝘃𝗶𝗴𝗲𝗻𝘁𝗲

CIRCULAR Nº 15, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 - 𝗽𝘂𝗯𝗹𝗶𝗰𝗮 𝗰𝗿𝗼𝗻𝗼𝗴𝗿𝗮𝗺𝗮 𝗱𝗮 𝗿𝗲𝘃𝗶𝘀𝗮𝗼 𝗱𝗼 𝗮𝗻𝘁𝗶𝗱𝘂𝗺𝗽𝗶𝗻𝗴 𝘀𝗼𝗯𝗿𝗲 𝘁𝘂𝗯𝗼𝘀 𝗱𝗲 𝗮𝗰𝗼 𝗱𝗮 𝗨𝗰𝗿𝗮𝗻𝗶𝗮 𝗲 𝗽𝗿𝗼𝗿𝗿𝗼𝗴𝗮 𝗼 𝗽𝗿𝗼𝗰𝗲𝘀𝘀𝗼 𝗽𝗼𝗿 𝟭𝟮 𝗺𝗲𝘀𝗲𝘀, 𝗺𝗮𝗻𝘁𝗲𝗻𝗱𝗼 𝗮 𝗺𝗲𝗱𝗶𝗱𝗮 𝘃𝗶𝗴𝗲𝗻𝘁𝗲

23/02/2026LEGISLAÇÃO

DECRETO Nº 12.851, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera o Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, para dispor que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda poderá regulamentar a forma de comprovação da destinação dos créditos obtidos no exterior ao financiamento de exportações.

DECRETO Nº 12.851, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera o Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, para dispor que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Faze…

23/02/2026LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO GECEX Nº 864, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

RESOLUÇÃO GECEX Nº 864, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Exte…

23/02/2026LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO GECEX Nº 858, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 Encerra avaliação de interesse público sem suspensão ou alteração do direito antidumping aplicado pela Resolução Gecex nº 754, de 3 de julho de 2025, relativo às importações brasileiras de poliol poliéter originárias da China e dos Estados Unidos da América.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 858, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 Encerra avaliação de interesse público sem suspensão ou alteração do direito antidumping aplicado pela Resolução Gecex nº 754, de 3 de ju…

19/02/2026LEGISLAÇÃO

CIRCULAR Nº 12, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 - SECEX decide: Encerrar, sem julgamento de mérito e sem prorrogação da medida, pneus novos para bicicleta, originárias de cinco origens: República Popular da China (China), Hong Kong, República da Índia (Índia), Reino da Tailândia (Tailândia) e Taipé Chinês

CIRCULAR Nº 12, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 - SECEX decide: Encerrar, sem julgamento de mérito e sem prorrogação da medida, pneus novos para bicicleta, originárias de cinco origens: Repúblic…

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