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04/03/2023LEGISLAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 17, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2000 - Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de importação de insumos destinados à industrialização por encomenda dos produtos classificados nas posições 8701 a 8705 da TIPI RECOM.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 17, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2000 - Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de importação de insumos destinados à industrialização por encomenda dos pr…

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