LEI Nº 13.887, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019 - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.
LEI Nº 13.887, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019 - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.
