LEI No 10.546, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 5.600.000,00, para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
LEI No 10.546, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 5.600.000,00, para reforço de dotaçã…
