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13/02/2023LEGISLAÇÃO

LEI Nº 9.055, DE 1 DE JUNHO DE 1995 - Disciplina a extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do asbesto/amianto e dos produtos que o contenham, bem como das fibras naturais e artificiais, de qualquer origem, utilizadas para o mesmo fim e dá outras providências.

LEI Nº 9.055, DE 1 DE JUNHO DE 1995 - Disciplina a extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do asbesto/amianto e dos produtos que o contenham, bem como das fibra…

13/02/2023LEGISLAÇÃO

LEI Nº 9.017, DE 30 DE MARÇO DE 1995 - Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos e insumos químicos que possam ser destinados à elaboração da cocaína em suas diversas formas e de outras substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica

LEI Nº 9.017, DE 30 DE MARÇO DE 1995 - Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos e insumos químicos que possam ser destinados à elaboração da cocaína em suas diversas form…

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