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03/02/2023LEGISLAÇÃO

Ato do Presidente da mesa do Congresso Nº 6, DE 2011 - Institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e disciplina o instrumento de mandato que confere poderes a terceiros para praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem forneciment

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 6, DE 2011 - Institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e disciplina o instrument…

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