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Consulte atos declaratórios, portarias, resoluções e normas de comércio exterior, com pesquisa por assunto, número, órgão ou categoria.

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19/10/2026LEGISLAÇÃO

PORTARIA COANA Nº 214, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 Receita Federal/Coana – Trânsito Aduaneiro: Altera regras de simplificação e monitoramento eletrônico de cargas terrestres, com novos requisitos de rastreamento, sensores e transmissão de dados, exigíveis para unidades de carga a partir de 02/01/2027.

PORTARIA COANA Nº 214, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 Receita Federal/Coana – Trânsito Aduaneiro: Altera regras de simplificação e monitoramento eletrônico de cargas terrestres, com novos requis…

19/10/2026LEGISLAÇÃO

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 104, DE 2026 Congresso Nacional – Drawback Suspensão: Prorroga por 60 dias a vigência da MP nº 1.386/2026, que amplia excepcionalmente os prazos de suspensão tributária para exportações afetadas pelas tarifas adicionais dos EUA.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 104, DE 2026 Congresso Nacional – Drawback Suspensão: Prorroga por 60 dias a vigência da MP nº 1.386/2026, que amplia excepcionalmente os…

18/10/2026LEGISLAÇÃO

Portaria SECEX Nº 547 DE 15/10/2026 - Autoriza a aplicação do mecanismo de exceção à regra de origem do Apêndice 4 do Anexo IV do Acordo de Complementação Econômica Nº 72 (ACE 72) para exportações da Colômbia ao Brasil dos insumos que especifica.

Portaria SECEX Nº 547 DE 15/10/2026 - Autoriza a aplicação do mecanismo de exceção à regra de origem do Apêndice 4 do Anexo IV do Acordo de Complementação Econômica Nº 72 (ACE 72) para expo…

15/10/2026LEGISLAÇÃO

PORTARIA COANA Nº 212, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 COANA – Alfandegamento: Estabelece requisitos técnicos para equipamentos de inspeção por raios X de baixa energia, incluindo inteligência artificial e integração ao Portal Único, permitindo dispensa mediante avaliação e autorização da RFB

PORTARIA COANA Nº 212, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 COANA – Alfandegamento: Estabelece requisitos técnicos para equipamentos de inspeção por raios X de baixa energia, incluindo inteligência art…

15/10/2026LEGISLAÇÃO

DECRETO Nº 13.138, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 Governo Federal – Jogos Eletrônicos: Regulamenta o Marco Legal dos Jogos Eletrônicos (Lei nº 14.852/2024), prevendo simplificação aduaneira na importação de ferramentas de desenvolvimento, incentivos à indústria e promoção das exportações brasileiras.

DECRETO Nº 13.138, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 Governo Federal – Jogos Eletrônicos: Regulamenta o Marco Legal dos Jogos Eletrônicos (Lei nº 14.852/2024), prevendo simplificação aduaneira na i…

14/10/2026LEGISLAÇÃO

DECRETO Nº 13.134, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026 Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização no mercado interno de gasolina e suas correntes

DECRETO Nº 13.134, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026 Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pas…

13/10/2026LEGISLAÇÃO

CIRCULAR Nº 94, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026 - Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão, pneus de construção radial, de aros 20", 22" e 22,5", para uso em ônibus ou caminhões, originárias da República Popular da China, da República da Coreia, do Japão e do Reino da Tailândia

CIRCULAR Nº 94, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026 - Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão, pneus de construção radial, de aros 20", 22" e 22,5", para…

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