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08/04/2024LEGISLAÇÃO

PORTARIA SECEX Nº 306, DE 5 DE ABRIL DE 2024 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 581, de 28 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 1º de abril de 2024.

PORTARIA SECEX Nº 306, DE 5 DE ABRIL DE 2024 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Ext…

COMEXLEIS · INFORMATIVOS
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