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Atos e Circulares

Consulte atos declaratórios, portarias, resoluções e normas de comércio exterior, com pesquisa por assunto, número, órgão ou categoria.

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08/01/2024LEGISLAÇÃO

PORTARIA SECEX Nº 294, DE 5 DE JANEIRO DE 2024 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 551, de 26 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2023

PORTARIA SECEX Nº 294, DE 5 DE JANEIRO DE 2024 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Ex…

05/01/2024LEGISLAÇÃO

CIRCULAR Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 - MDIC decide Iniciar investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China e dos Estados Unidos da América para o Brasil de polióis poliéteres com peso molecular entre 300 e 4.500 g/mol e grau de pureza igual ou superior a 90%

CIRCULAR Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 - MDIC decide Iniciar investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China e dos Estados Unidos da América para o Brasil de po…

02/01/2024LEGISLAÇÃO

PORTARIA SECEX Nº 293, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 549, de 20 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2023.

PORTARIA SECEX Nº 293, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comérci…

02/01/2024LEGISLAÇÃO

PORTARIA SECEX Nº 292, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 541, de 20 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2023.

PORTARIA SECEX Nº 292, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio E…

29/12/2023LEGISLAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2168, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, instituída pela Lei nº 14.740, de 29 de novembro de 2023.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2168, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, ins…

29/12/2023LEGISLAÇÃO

PORTARIA MF Nº 1.668, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 Fixa o valor do limite global anual, para o exercício de 2024, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990 e da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.

PORTARIA MF Nº 1.668, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 Fixa o valor do limite global anual, para o exercício de 2024, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos d…

29/12/2023LEGISLAÇÃO

   LEI COMPLEMENTAR Nº 204, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

   LEI COMPLEMENTAR Nº 204, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do Imposto sobre Operações relativas …

28/12/2023LEGISLAÇÃO

LEI Nº 14.784, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 Prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e ocaputdo § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e dá outras providências.

LEI Nº 14.784, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 Prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e ocaputdo § 21 do art. 8…

28/12/2023LEGISLAÇÃO

LEI Nº 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins

LEI Nº 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a …

26/12/2023LEGISLAÇÃO

PORTARIA SECEX Nº 291, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 532, de 20 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 22 de novembro de 2023 e republicada em 23 de novembro de 2023.

PORTARIA SECEX Nº 291, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio…

26/12/2023LEGISLAÇÃO

PORTARIA SECEX Nº 290, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 332, de 4 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 5 de maio de 2022.

PORTARIA SECEX Nº 290, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio …

26/12/2023LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO GECEX Nº 541, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 Altera o Anexo VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

RESOLUÇÃO GECEX Nº 541, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 Altera o Anexo VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Exte…

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