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Consulte atos declaratórios, portarias, resoluções e normas de comércio exterior, com pesquisa por assunto, número, órgão ou categoria.

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03/11/2023LEGISLAÇÃO

PORTARIA SECEX Nº 19, DE 2 DE JULHO DE 2019 - Dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.

PORTARIA SECEX Nº 19, DE 2 DE JULHO DE 2019 - Dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio …

31/10/2023LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO GECEX Nº 530, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

RESOLUÇÃO GECEX Nº 530, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Extern…

27/10/2023LEGISLAÇÃO

CIRCULAR Nº 45, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 - MDIC decide: Iniciar revisão anticircunvenção para averiguar a existência de práticas comerciais elisivas que frustram a aplicação do direito antidumping vigente, aplicado às importações brasileiras de laminados a frio de aço inoxidável originárias da República Popular da China,

CIRCULAR Nº 45, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 - MDIC decide: Iniciar revisão anticircunvenção para averiguar a existência de práticas comerciais elisivas que frustram a aplicação do direito anti…

23/10/2023LEGISLAÇÃO

PORTARIA SECEX Nº 275, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 527, de 6 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de outubro de 2023.

PORTARIA SECEX Nº 275, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio…

23/10/2023LEGISLAÇÃO

DECRETO Nº 11.742, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 72 (4PA-ACE72), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai, pela República Oriental do Uruguai e pela República da Colômbia.

DECRETO Nº 11.742, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 72 (4PA-ACE72), firmado pela República Federativa…

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