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29/08/2026LEGISLAÇÃO

Ato Declaratório Executivo CODAR Nº 62 DE 26/08/2026 Institui código de receita para o recolhimento de valores referentes ao ressarcimento ao Fundo de Garantia à Exportação de que trata o inciso I, art. 2º da Lei Nº 11281/2006, inscritos em Dívida Ativa da União.

Ato Declaratório Executivo CODAR Nº 62 DE 26/08/2026 Institui código de receita para o recolhimento de valores referentes ao ressarcimento ao Fundo de Garantia à Exportação de que trata o …

28/08/2026LEGISLAÇÃO

LEI COMPLEMENTAR Nº 235, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 Combustíveis, exportações e fertilizantes: Autoriza redução de tributos federais sobre a importação de combustíveis; ajusta requisito de receita de exportação; concede incentivos à produção nacional de fertilizantes e afasta o AFRMM sobre mercadorias destinadas aos projetos aprovados entre 2027 e 2031.

LEI COMPLEMENTAR Nº 235, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 Combustíveis, exportações e fertilizantes: Autoriza redução de tributos federais sobre a importação de combustíveis; ajusta requisito de re…

26/08/2026LEGISLAÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 129, DE 31 DE JULHO DE 2026 Assunto: Regimes Aduaneiros REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE INFORMATIZADO. DESPACHO DE IMPORTAÇÃO. EMPRESA INSTALADA EM ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DESEMBARAÇO EM RECINTO ALFANDEGADO DE ZPE.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 129, DE 31 DE JULHO DE 2026 Assunto: Regimes Aduaneiros REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE INFORMATIZADO. DESPACHO DE IMPORTAÇÃO. EMPRE…

25/08/2026LEGISLAÇÃO

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.676, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 Portaria SDA/MAPA nº 1.676/2026 — Atualiza o cronograma de implementação do SISPA, estabelecendo prazos para migração de produtos técnicos, equivalentes, formulados e pré-misturas para o novo sistema.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.676, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 Portaria SDA/MAPA nº 1.676/2026 — Atualiza o cronograma de implementação do SISPA, estabelecendo prazos para migração de produtos técnic…

25/08/2026LEGISLAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.340, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 Aperfeiçoa as regras de inaptidão do CNPJ, incluindo contrabando, descaminho, pirataria e outros ilícitos no comércio internacional, além de atividades financeiras, pagamentos e apostas sem autorização válida. Permite inaptidão sumária em determinadas situações.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.340, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 Aperfeiçoa as regras de inaptidão do CNPJ, incluindo contrabando, descaminho, pirataria e outros ilícitos no comércio internaciona…

25/08/2026LEGISLAÇÃO

CIRCULAR Nº 83, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 Conclui preliminarmente pela existência de dumping e dano à indústria brasileira de tecidos não tecidos importados da China, Egito e Israel, sem aplicação de direito provisório, e prorroga a investigação por 18 meses.

CIRCULAR Nº 83, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 Conclui preliminarmente pela existência de dumping e dano à indústria brasileira de tecidos não tecidos importados da China, Egito e Israel, sem apl…

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